Parecer da Assessoria Jurídica - ESTUDO TÉCNICO N°01-2023 de 24/02/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 56 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
ESTUDO TÉCNICO N°01-2023
Data
24/02/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral