Ofício Resposta - Ofício do Executivo de 08/04/2019 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 79 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Ofício Resposta
Nome
Ofício do Executivo
Data
08/04/2019
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Senhora Presidente
Em atenção ao oficio em epígrafe, registro que, neste momento, o Município está impossibilitado de fazer a planilha contendo o imobilizado que será devolvido pela COPASA em caso de encerramento do contrato. Este levantamento não foi feito na ocasião apropriada, ocorrida em 2007, quando o Poder Executivo conduziu as tratativas para assinatura do contrato de concessão. Por causa desta omissão, será necessário fazer uma perícia de complexidade relativamente alta para levantar o que existia e o que existe hoje.
No entanto, sem a definição de como o Legislativo autorizará o Município a proceder para substituir a COPASA, não é conveniente dispender tal esforço e arcar com os respectivos custos.
Registro ainda, que no projeto de lei enviado à Câmara, estão indicados os cargos necessários para a criação da ESABOM. Estas despesas são temporárias e não têm impacto de médio ou longo prazo no orçamento pois trata-se apenas de uma equipe pequena e transitória que
formalizará a criação da empresa com a definição dos seus cargos gerenciais, técnicos e operacionais.
Esta empresa não será dependente do erário. Portanto, seu orçamento não será tratado no orçamento do Município, exceto como fritura e provável fonte de receita.
Atenciosamente,
Em atenção ao oficio em epígrafe, registro que, neste momento, o Município está impossibilitado de fazer a planilha contendo o imobilizado que será devolvido pela COPASA em caso de encerramento do contrato. Este levantamento não foi feito na ocasião apropriada, ocorrida em 2007, quando o Poder Executivo conduziu as tratativas para assinatura do contrato de concessão. Por causa desta omissão, será necessário fazer uma perícia de complexidade relativamente alta para levantar o que existia e o que existe hoje.
No entanto, sem a definição de como o Legislativo autorizará o Município a proceder para substituir a COPASA, não é conveniente dispender tal esforço e arcar com os respectivos custos.
Registro ainda, que no projeto de lei enviado à Câmara, estão indicados os cargos necessários para a criação da ESABOM. Estas despesas são temporárias e não têm impacto de médio ou longo prazo no orçamento pois trata-se apenas de uma equipe pequena e transitória que
formalizará a criação da empresa com a definição dos seus cargos gerenciais, técnicos e operacionais.
Esta empresa não será dependente do erário. Portanto, seu orçamento não será tratado no orçamento do Município, exceto como fritura e provável fonte de receita.
Atenciosamente,
Indexação
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