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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 27/12/2019 por Assessoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 65 de 2019)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer Juridico

Data

27/12/2019

Autor

Assessoria Juridica

Ementa

"Opino pela Constitucionalidade e legalidade."

Indexação

OpenAPI