Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico de 09/05/2022 por Procuradoria jurídica (Veto Integral nº 9 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico
Data
09/05/2022
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral