Parecer da Assessoria Jurídica - parecer jurídico de 09/05/2022 por Procuradoria jurídica (Veto Integral nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
parecer jurídico
Data
09/05/2022
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral