Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico nº 215 de 13/12/2021 por Procuradoria jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 134 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico nº 215
Data
13/12/2021
Autor
Procuradoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral