Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer 152 assessoria jurídica de 21/09/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 99 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer 152 assessoria jurídica
Data
21/09/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral