Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 99 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Ano
2021
Número
99
Data de Apresentação
23/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número
99
Ano
2021
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de MG, para implantação dos sistema de Videomonitoramento "Olho Vivo".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada