Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico nº 198 de 09/11/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer jurídico nº 198
Data
09/11/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral