Parecer - Parecer Jurídico de 10/07/2019 por Rita Alessandra Quirino (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/07/2019
Autor
Rita Alessandra Quirino
Ementa
"Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n.° 15/20 19, tendo em vista sua consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente."
Indexação
Texto Integral