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Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer jurídico nº198 PL 131 de 10/11/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Legislativo nº 131 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Parecer jurídico nº198 PL 131

Data

10/11/2021

Autor

ASSESSORIA JURÍDICA

Ementa

Indexação

OpenAPI