Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 134 2021 de 04/11/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Legislativo nº 90 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 134 2021
Data
04/11/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral