Parecer - Parecer Jurídico de 17/07/2019 por Alysson Elias Macedo (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/07/2019
Autor
Alysson Elias Macedo
Ementa
Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei complementar nº 0 04/2019, por não demonstrar ofensa
às normas de competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito,constitucionalidade e legalidade, ressalvadas as recomendações
registradas.
às normas de competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito,constitucionalidade e legalidade, ressalvadas as recomendações
registradas.
Indexação
Texto Integral