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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Fernando Branco - Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2019
(Projeto de Lei Legislativo nº 51 de 2019)
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Autor
Fernando Branco
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Sim
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