Requerimento nº 202 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
202
Data de Apresentação
08/07/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer da comissão de justiça, legislação e redação final e Finanças, orçamento e tomada de contas, a apresentação de parecer conclusivo aos projetos de lei em tramitação nesta Casa Legislativa que tem por objeto alterar o código tributário municipal. Justificativa: diversas correspondências advindas do Ministério Público têm requisitado informações sobre os projetos, que são objeto de inquérito. Ademais, os projetos deverão ser votados de modo que sua promulgação respeite os princípios constitucionais da noventa e anterioridade, ou seja, podem não ter eficácia normativa se não sancionadas a tempo e modo.
Indexação
Tributário.
Observação