Indicação nº 703 de 2019

Indica à Secretária de Meio Ambiente que na próxima licitação para terceirização do serviço de coleta de lixo inclua como condição a coleta residencial, ou seja, vede a prática de “ajuntamento” dos resíduos sólidos domiciliares em esquinas. JUSTIFICATIVA: No que pese as justificativas apresentadas no Of. Nº 0022/2019/SMMA, tenho que a prática de “ajuntamento” de volumes de lixo em esquinas fere o disposto no art. 23, inc.I, alínea “b” da Lei Municipal n° 2.631/2018, bem como art.8º do Decreto Municipal nº 7.966/2018. Com a inclusão de condição especifica no edital, as empresas terão ciência inequívoca do serviço a ser prestado.

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