Indicação nº 668 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
668
Data de Apresentação
17/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal que tome as medidas necessárias para o fiel cumprimento à Medida Provisória Nº 881, de 30 de abril de 2019, da Presidência da República, especialmente sobre a garantia de exercício da liberdade para desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana. A Medida Provisória mencionada estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, bem como outras providências, e afeta diretamente o art. 9º, XXII da Lei Orgânica Municipal, no art. 179 e 181, §1º do Código Tributário Municipal, a Lei 1.902/2002 e outras normas municipais.
Indexação
Observação