Indicação nº 92 de 2019

Indica a Secretária de Fazenda: que promova ações educativas com o fim de orientar os presidentes das entidades filantrópicas municipais que atuam nas áreas de educação e assistência social sobre como proceder para obtenção de imunidade do IPTU.

Justificativa: As instituições filantrópicas que atuam nas áreas de educação e assistência social prestam um relevante serviço à sociedade. Todavia, algumas não sabem como proceder para obtenção de imunidade tributária, nos termos do art.150, inc.VI, alínea “c” da CF/88 c/c art.102 e 103 da Lei Municipal nº 1.950/2003 (Código Tributário Municipal). Assim as orientações são de suma importância para que essas entidades possam usufruir deste direito, bem como utilizar o recurso financeiro, que seria destinado ao pagamento de IPTU, para o desenvolvimento de suas atividades.