Indicação nº 656 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
656
Data de Apresentação
25/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Sr. Prefeito para que proceda a retificação do art.2º do Decreto Municipal nº 8.067/2018, que define critérios sobre a concessão de passe livre no município, haja vista que o art. 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 estabelece que o requerimento do benefício deve ser dirigido à órgão público e não à concessionária, bem como que o art.85 da citada lei não restringe o benefício somente aos portadores de necessidades especiais que tenham dificuldade de deambular.
Indexação
Observação