Indicação nº 653 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
653
Data de Apresentação
18/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao prefeito municipal que encaminhe a esta casa projeto de lei que disponha sobre o revisão anual dos servidores públicos do Poder Executivo.
Justificativa: A revisão anual é um direito constitucional (art.37, inc.X da CF/88), bem como é preciso assegurar ao servidor municipal a dignidade da função, proporcionando rendimentos compatíveis e atualizados perante as perdas inflacionárias.
Justificativa: A revisão anual é um direito constitucional (art.37, inc.X da CF/88), bem como é preciso assegurar ao servidor municipal a dignidade da função, proporcionando rendimentos compatíveis e atualizados perante as perdas inflacionárias.
Indexação
Observação