Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei n° 29-2026 | Projeto | 06/04/2026 | Vereador João Eduardo | projeto_de_lei_n29.pdf |
| Despacho Inicial | Despacho da Presidência | 07/04/2026 | Presidente da Câmara | despacho_inicial.pdf |
| Parecer Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 14/04/2026 | Comissão LJRF | parecer_comissao_ljrf.pdf |
| Emenda ao projeto | Emenda Modificativa | 14/04/2026 | Comissão LJRF | emenda_ao_projeto.pdf |
| Ata Comissão LJRF | Ata | 16/04/2026 | Comissão LJRF | ata_ljrf.pdf |
| Ata Comissão AOTSP | Ata | 16/04/2026 | Comissão AOTSP | ata_aotsp.pdf |
| Proposição e Certidão | Certidão | 05/05/2026 | Secretaria da Câmara | proposicao_e_certidao.pdf |