Emenda Modificativa - Emenda ao projeto de 14/04/2026 por Comissão LJRF (Projeto de Lei Legislativo nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
Emenda ao projeto
Data
14/04/2026
Autor
Comissão LJRF
Ementa
Indexação
Texto Integral