Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 26 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Analise Tecnica | Parecer da Assessoria Jurídica | 31/03/2026 | Assesoria Financeira | analise_tecnica_31.03.pdf |
| Segundda Analise | Parecer da Assessoria Jurídica | 01/04/2026 | Assesoria Financeira | segunda_analise_tecnica.pdf |
| Parecer Comissão JLRF | Parecer da Comissão | 01/04/2026 | Comissão JLRF | parecer_comissao_jlrf.pdf |
| Projeto de Lei n° 26-2026 | Projeto | 30/03/2026 | Chefe do Poder Executivo | projeto_de_lei_n26.pdf |