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Parecer da Assessoria Jurídica - Segundda Analise de 01/04/2026 por Assesoria Financeira (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 26 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Assessoria Jurídica

Nome

Segundda Analise

Data

01/04/2026

Autor

Assesoria Financeira

Ementa

Indexação

OpenAPI