Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Inicial | Despacho da Presidência | 03/03/2026 | Presidente da Câmara | despacho_inicial.pdf |
| Parecer Comissão LJRF | Parecer da Comissão | 05/03/2026 | Comissão LJRF | parecer_jlrf.pdf |
| Projeto de Lei n°16-2026 | Projeto | 02/03/2026 | Vereador Eltinho | projeto_de_lei_n16.pdf |