Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 32 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 08/11/2019 | Assessoria Juridica | parecer_juridico_97_2019_complementar.pdf |
| Despacho Presidência | Despacho | 11/11/2019 | despacho_presidencia.pdf | |
| Parecer Juridico | Parecer da Assessoria Jurídica | 30/11/2019 | parecer_juridico_97_2019.pdf | |
| Comissão Legislação Justiça e Redação Final | Parecer da Comissão | 02/12/2019 | parecer_comissao_ljrf.pdf | |
| Comissão FOTC | Parecer da Comissão | 07/02/2020 | parecer_comissao_fotc.pdf |