Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Juridico de 30/11/2019 por (Projeto de Lei Legislativo nº 32 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Juridico
Data
30/11/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral