Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 6 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei 2323/13 e LC 22/2011 | Legislação | 11/07/2019 | legislacao.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/07/2019 | Rita Alessandra Quirino | parecer_juridico.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | Parecer | 23/09/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | parecer_da_comissao_de_legislacao_justica_e_redacao_final.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | Parecer | 02/10/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | parecer_da_comissao_de_financas_orcamento_e_tomada_de_contas.pdf |