Parecer - Parecer Jurídico de 11/07/2019 por Rita Alessandra Quirino (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 6 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/07/2019
Autor
Rita Alessandra Quirino
Ementa
Ante o exposto, esta Assessoria Jurídica opina pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar n.° 6/2019, tendo em vista sua consonância com a Carta Magna e legislação federal, estadual e municipal pertinente.
Indexação
Texto Integral