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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2018)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico Parecer 03/12/2018   parecer_juridico__pl_44_2018.pdf
Parecer da Comissão Parecer 27/11/2018   parecer_comissao_de_justica_legislacao_e_redacao_final.pdf
Parecer da Comissão Parecer 03/12/2018   parecer_comissao_justica_legislacao_e_redacao_final.pdf
Parecer da Comissão Parecer 21/02/2019   parecer_final_comissao_de_justica_legislacao_e_redacao_final.pdf
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