Parecer - Parecer Jurídico de 03/12/2018 por (Projeto de Lei Legislativo nº 44 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2018
Autor
Ementa
"Ante o exposto, esta Procuradoria opina pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n.° 44/2018, sendo, porém necessário a verificação da participação efetiva do Corpo de Bombeiros deste município."
Indexação
Texto Integral