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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 61 de 2025)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Lei Orgânica nº 1, de 20 de março de 1990
