Requerimento nº 90 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
90
Data de Apresentação
19/11/2024
Número do Protocolo
141
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto junto ao órgão competente, que apresente guias e relatórios/relação de recolhimento de FGTS (GFIP) dos funcionários, nos anos de 2021 à 2023, das seguintes empresas:
• AOT Ambiental e Empreendimentos Técnicos LTDA.
• Habitar Serviços de Qualidade LTDA.
• Alertasat Sistemas de Segurança LTDA.
JUSTIFICATIVA
Esta função está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas ações administrativas, conforme se denota do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Logo, cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, com o presente requerimento, sendo o fornecimento serviço essencial à população e traz dignidade a pessoa humana conforme artigo 1°, inciso III da Constituição Federal de 1988.
• AOT Ambiental e Empreendimentos Técnicos LTDA.
• Habitar Serviços de Qualidade LTDA.
• Alertasat Sistemas de Segurança LTDA.
JUSTIFICATIVA
Esta função está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e suas ações administrativas, conforme se denota do artigo 31 da Constituição Federal de 1988. Logo, cumprindo o dever de fiscalizar, conforme artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal, com o presente requerimento, sendo o fornecimento serviço essencial à população e traz dignidade a pessoa humana conforme artigo 1°, inciso III da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Observação