Documentos Acessórios (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documento -Parecer | Parecer | 28/06/2019 | documentos_-_parecer_juridico.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | Parecer | 30/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | parecer_da_comissao_de_justica_legislacao_e_redacao_final.pdf |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | Parecer | 12/08/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação final | parecer_da_comissao_de_justica_legislacao_e_redacao_final_2.pdf |
| Despacho | Despacho da Presidência | 06/10/2019 | despacho_saneador_08_19.pdf | |
| Parecer Jurídico | Parecer | 28/06/2019 | parecer_juridico_08_2019.pdf |