Parecer - Parecer Jurídico de 28/06/2019 por (Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2019)

Ante o exposto, opinamos pela possibilidade jurídica de tramitação do projeto de lei n° 8/2019, por não demonstrar ofensa às normas de
competência e iniciativa legiferante, bem como, no mérito, constitucionalidade e legalidade, desde que alinhadas às recomendações feitas.