Requerimento nº 163 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
163
Data de Apresentação
18/09/2023
Número do Protocolo
218
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador subscritor vem, consoante os termos regimentais dessa Casa, requerer de Vossa Excelência, que seja encaminhada Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em decorrência da tentativa do Supremo Tribunal Federal que, por intermédio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, tenta legalizar o aborto no país. Nesse esteio, compreende-se que tais prerrogativas constitucionais e republicanas são de competência do Poder Legislativo e não do Poder Judiciário.
Indexação
MOÇÃO CONGRESSO NACIONAL
Observação