Indicação nº 78 de 2023

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Gabinete do Prefeito a seguinte indicação:

Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo a fim de “fixar o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do município de Bom Despacho, de consonância com a emenda constitucional n°124 de 2022 e a lei federal 14.434/2022.”

JUSTIFICATIVA
O Ministério da Saúde realizou na segunda- feira 21 de Agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para o pagamento do piso de enfermagem para Estados e Municípios efetivarem o pagamento retroativo referente às parcelas de maio, junho, julho e agosto. Ao todo serão pagas nove parcelas em 2023, incluindo o 13º salário.
Consta nas informações fornecidas pelo ministério da Saúde, um repasse equivalente a R$ 1.185.717,00 ( Um milhão cento e oitenta e cinco mil setecentos e dezessete reais) depositados no fundo Municipal de Saúde do Município de Bom Despacho.
O texto da Lei Federal fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%):
•Enfermeiros: R$ 4.750;
•Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
•Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
•Parteiras: R$ 2.375.

anteprojeto piso enfermeiros