Projeto de Lei Legislativo nº 33 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Legislativo
Ano
2023
Número
33
Data de Apresentação
12/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui no âmbito do município de Bom Despacho/MG, a vedação de nomeação para cargos efetivos, contratados e comissionados de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 7.716/89, também conhecido como Lei do Racismo, que condena a discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e orientação sexual (crimes de Homofobia e Transfobia pessoas LGBTQIA+) e indivíduos sentenciados por injúria racial através do art. 140, § 3°, do Código Penal e dá outras providências.
Indexação
Observação