Requerimento nº 54 de 2023

As vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, solicitam que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria de Obras, nos seguintes termos:

Sobre a manutenção da Rua 7, Rua Diamantina e Avenida das Palmeiras, no bairro Dona Branca, tendo em vista que é necessário aguardar a vinda de recursos, requer-se a cópia dos documentos enviados para a Defesa Civil Nacional e que sejam disponibilizadas informações atuais sobre o andamento do processo de liberação.


JUSTIFICATIVA:
As presentes informações visam garantir o cumprimento do exercício constitucional. É de responsabilidade do Poder Legislativo fiscalizar o município, conforme preconizado nos artigos 29, inciso XI e 31 da Constituição Federal.

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