Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| VOTO RELATOR PROCURADORIA | Parecer da Assessoria Jurídica | 25/04/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | relatorio_-_voto.pdf |