Parecer da Assessoria Jurídica - VOTO RELATOR PROCURADORIA de 25/04/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
VOTO RELATOR PROCURADORIA
Data
25/04/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral