Indicação nº 281 de 2022

Indicamos ao Sr. Prefeito e à Secretaria de Trânsito que seja que estudada a necessidade e possibilidade de oferecer transporte público, gratuitamente, em Bom Despacho no 2º turno das eleições dia 30/10/2022, para que as pessoas possam exercer o direito fundamental ao voto.

A presente indicação se faz necessária, pois, há uma necessidade de garantir-se o exercício ao voto a todos os munícipes de Bom Despacho, principalmente, aos economicamente hipossuficientes. Vale ressaltar que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Roberto Barroso, no dia 28/09/2022 determinou que o transporte público urbano fosse mantido em níveis normais no domingo de eleições, rejeitando a gratuidade universal do serviço no pais. Todavia, recomendou que as cidades que tivessem condições de oferecê-lo de maneira gratuita no dia das eleições assim o faça. Logo diante do exposto, Bom Despacho não ofereceu nas eleições do 1º turno o transporte gratuito e como consequência posso destacar os inúmeros munícipes que relataram a este vereador que o subscreve que não foram votar devido a não conseguir se deslocar até seus locais de votação. Sendo assim, solicitamos que assim seja estudado e se possível possamos garantir o direito ao voto a todos fornecendo transporte público gratuito.

exercício voto barroso transporte