Indicação nº 51 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2019
Número
51
Data de Apresentação
18/03/2019
Número do Protocolo
81
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação nº ¬¬¬_____/2019
Senhora Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e encaminhamento ao Prefeito Municipal, Fernando José de Castro Cabral, da seguinte.
INDICAÇÃO:
Que seja encaminhada a esta casa legislativa projeto de Lei que promova a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura de Bom Despacho.
JUSTIFICATIVA:
A revisão geral anual da remuneração dos servidores é um mandamento constitucional previsto no inciso X do art. 37, da CF, o que possibilita a recomposição dos vencimentos dos servidores atingidos pela inflação do exercício anterior.
Bom Despacho, 11 de março de 2019.
Vereadora Rose Delegada
Senhora Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e encaminhamento ao Prefeito Municipal, Fernando José de Castro Cabral, da seguinte.
INDICAÇÃO:
Que seja encaminhada a esta casa legislativa projeto de Lei que promova a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura de Bom Despacho.
JUSTIFICATIVA:
A revisão geral anual da remuneração dos servidores é um mandamento constitucional previsto no inciso X do art. 37, da CF, o que possibilita a recomposição dos vencimentos dos servidores atingidos pela inflação do exercício anterior.
Bom Despacho, 11 de março de 2019.
Vereadora Rose Delegada
Indexação
Observação