Indicação nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
07/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio, do anteprojeto de lei anexo a fim de isentar do pagamento de IPTU 2022 os imóveis atingidos pelas fortes chuvas ocorridas no mês de janeiro/2022. JUSTIFICATIVA: As pessoas que tiveram seus imóveis danificados pelas recentes chuvas foram surpreendidas com este infortúnio. A isenção do IPTU é uma ação que possibilita ao cidadão ter mais condições de se reestruturar financeiramente, equilibrando as contas para reparar seu imóvel. “seque” e fique em condições adequadas de segurança para uso. Registra-se que um dos motivos da quadra ser coberta é justamente possibilitar seu uso em condições climáticas adversas, o que não tem sido possível.
Indexação
iptu chuvas imóvel
Observação