Requerimento nº 160 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
160
Data de Apresentação
04/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao responsável pelo Posto Avançado do Corpo de Bombeiros em Bom Despacho as seguintes informações, com base na Lei Estadual nº 16.301/06: 1. Há registro dos cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes, criados no município de Bom Despacho, conforme art.2º, Parágrafo Único da Lei Estadual nº 16.301/06? Em caso positivo, gentileza enviar planilha com raça e quantidade de animais no município. 2. Há registro de ataques dos cães das raças mencionadas no município de Bom Despacho? Em caso positivo, informar quantidade de ocorrências por ano. 3. São realizadas ações fiscalizatórias para coibir a infração a Lei Estadual, bem como para subsidiar aplicação das sanções dispostas no art.3º da Lei Estadual nº 16.301/06? 4. Como o município pode colaborar com o Corpo de Bombeiros para aplicação da Lei Estadual nº 16.301/06, bem como para promover o adequado convívio social dos cães das raças mencionadas? Justificativa: O vereador subscritor tem
Indexação
CÃES PIT BULL ANIMAIS MUNICÍPIO
Observação