Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 113 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n 180 2021 | Parecer da Assessoria Jurídica | 19/10/2021 | Procuradoria Jurídica | parecer_juridico_-_180_2021_-_projeto_de_lei_113_-_ppa_assinado_digitalmente.pdf |