Parecer da Assessoria Jurídica - Parecer Jurídico n 180 2021 de 19/10/2021 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 113 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Assessoria Jurídica
Nome
Parecer Jurídico n 180 2021
Data
19/10/2021
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação