Requerimento nº 146 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
146
Data de Apresentação
30/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ao Secretário de Assistência Social que informe porque o “Passe Livre” para portadores de necessidades especiais não está sendo cumprido, uma vez que existe previsão legal (art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012)? Em caso de existir decisão judicial sobre o assunto, que seja encaminhada cópia da mesma. Justificativa: Os cidadãos portadores de necessidades especiais precisam do “Passe Livre” para utilizarem o transporte público coletivo de forma gratuita, todavia estão enfrentando dificuldades junto à concessionária do serviço, razão pela qual se faz o presente requerimento a fim de elucidar os fatos.
Indexação
PASSE LIVRE PORTADORES NECESSIDADES ESPECIAIS CIDADÃOS
Observação