Indicação nº 361 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
361
Data de Apresentação
30/08/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicam ao Sr. Prefeito que providencie a adequação do Decreto nº 8.944/21 para que continuem no Conselho Municipal de Educação (CME) somente os representantes da educação, conforme Lei Municipal nº 2.051/2007, bem como encaminhe projeto para alteração da lei mencionada a fim de incluir os membros da sociedade no CME. Justificativa: Infelizmente, o Conselho Municipal de Educação (CME) tem sido impedido de atuar em razão do conflito entre a Lei Municipal nº 2.051/2007 e o Decreto nº 3.607/2007, pelo que Vossa Excelência optou por revogar este último, conforme Decreto 9.065/2.021. Ocorre que a Procuradoria Jurídica do Município, através do Parecer Jurídico Administrativo nº 119/2021, concluiu que o CME estaria atuando de forma irregular. Assim sendo, diante da importância deste conselho e da segurança jurídica de suas ações é preciso que o mesmo seja regularizado com urgência, bem como seja incluída a participação social no mesmo, considerando que são metas do Plano Municipal de educação
Indexação
DECRETO CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO CME
Observação