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Projeto de lei 100 - 2021
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Projeto
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24/08/2021
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Chefe do Poder Executivo
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scan2021-08-24_projeto_de_lei_100-2021_concessao_doservico_publico_exploracao_publicitaria-1-4.pdf
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Parecer Comissão LJRF
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Parecer da Comissão
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08/09/2021
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Comissão LJRF
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2021-09-03_parecer_comissao_ljrf.pdf
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Parecer comissão de Administração
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Parecer da Comissão
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17/09/2021
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Comissão de Administração
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2021-09-17_ata_parecer_comissao_administracao.pdf
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Parecer Jurídico n 155 2021
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Parecer da Assessoria Jurídica
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02/09/2021
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Procuradoria Jurídica
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parecer_juridicio_-_155_2021_-_projeto_100_2021_-_placas.pdf
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Lei Federal nº 8.987
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Outros
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02/09/2021
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Procuradoria Jurídica
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2021-09-02_lei__fedral_8.987.pdf
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Despacho inicial
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Despacho da Presidência
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24/08/2021
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Presidente da Câmara Municipal
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despacho_inicial.pdf
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Ata comissão LJRF
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Ata
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08/09/2021
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Comissão LJRF
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ata_8a_reuniao_da_comissao_ljrf.pdf
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Ata comissão Administração
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Ata
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17/09/2021
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Comissão permanente de Administração, Obras, trânsito e serviços públicos
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2021-09-17_ata_reuniao_comissao_administracao.pdf
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